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FIPAC| Limite máximo de 80 passageiros por embarcação entra em vigor, entenda.

A Lei nº 2.306 de 24 de Junho de 2021, dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento da lotação máxima de passageiros na área administrada pela FIPAC (Fundação Instituto de Pesca Arraial do Cabo)

Fica estabelecido o limite máximo de 80 (oitenta) passageiros por embarcação, somente poderão atracar nas áreas administradas pela FIPAC as embarcações de passageiros com TIE - Título de Inscrição de Embarcação.


Compete a FIPAC, através de seu poder de polícia, fiscalizar e implementar as medidas necessárias para execução da presente Lei.


PROIBIÇÕES

  • Atracar ou desatracar para qualquer atividade, por um período de 30 dias, nas áreas da FIPAC com notificação ao ICMBIO.

  • Em caso de reincidência ou descumprimento do inciso anterior, além da suspensão já definida, será aplicada multa diária ou outra penalidade pecuniária, a ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal


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