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TSE| Juliana Vianna, irmã do ex-prefeito é multada em R$ 5.000,00 por "Fake News"

A representação foi feito pelo atual prefeito, Marcelo Magno em face de Juliana Martins Vianna por propaganda antecipada com conteúdo falso.




O Ministério Público Eleitoral se manifestou pelo deferimento da tutela de urgência mediante a apresentação de URL. Manifestação do Representante ID 39892767 informando que a postagem mencionada na petição inicial foi excluída pela Primeira Representada. Não obstante, ainda constam postagens atacando pesquisa conforme URLs indicadas. Decisão ID. 82086529 que deixou de conhecer da tutela de urgência quanto ao requerimento de retirada da publicação, bem como a perda do interesse de agir em face do Facebook.

A Representada JULIANA MARTINS VIANNA ofereceu contestação no ID 82970938, na qual alega, em síntese, que não manipulou informações e que apenas alertou sobre divulgação de uma notícia falsa, por meio do print que compartilhou. Acrescenta que não houve conteúdo difamatório, não configurando propaganda negativa. O Ministério Público manifestou pela procedência (id. 83251627).

É o breve relatório. No mérito, tem-se que a Constituição Federal, no artigo 5º, incisos IV e XIV, assegura a todos a liberdade de pensamento e o acesso à informação.

Deste modo, a regra é a liberdade de pensamento que, no entanto, não é direito absoluto e deve ceder quando violar a imagem, a honra, a intimidade ou qualquer outro direito do indivíduo,

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